Esta plataforma online é operada pela Kollekta Mozambique S.A. Ao longo da plataforma, os termos «nós», «nos» e «nosso» referem-se à Kollekta Mozambique S.A.

A Kollekta Mozambique S.A disponibiliza esta plataforma, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços nela existentes, ao utilizador, condicionados à aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos.

A Kollekta Mozambique S.A é uma fornecedora de plataformas tecnológicas e não exerce actividades como banco, instituição de captação de depósitos, prestadora de serviços de remessas, operadora de transferência de dinheiro, instituição de pagamento licenciada ou instituição financeira regulamentada, salvo indicação expressa em contrário.

Quaisquer serviços financeiros regulamentados disponibilizados através da Plataforma, incluindo o processamento de pagamentos, a concessão de empréstimos, as facilidades de crédito, os serviços de cobrança, os serviços semelhantes a contas de garantia (escrow) ou os serviços de liquidação financeira, são prestados por instituições financeiras devidamente licenciadas, prestadores de serviços de pagamento («PSP») ou parceiros regulamentados, em conformidade com a legislação aplicável.

A Kollekta Mozambique S.A não recebe nem mantém sob sua custódia depósitos ou fundos de clientes, salvo quando expressamente autorizada pela regulamentação aplicável.

Ao visitar as nossas plataformas online e/ou ao adquirir um serviço disponibilizado por nós, o utilizador passa a utilizar o nosso «Serviço» e concorda em ficar vinculado aos presentes termos e condições («Termos de Serviço» ou «Termos»), incluindo quaisquer termos, condições e políticas adicionais aqui referidos e/ou disponibilizados através de hiperligações.

Estes Termos de Serviço aplicam-se a todos os utilizadores das plataformas, incluindo, sem limitação, os utilizadores que apenas navegam nas plataformas, fornecedores, clientes, comerciantes e/ou pessoas que contribuem com conteúdos.

Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de aceder ou utilizar as nossas plataformas online. Ao aceder ou utilizar qualquer parte da plataforma online, o utilizador declara aceitar e concordar em ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Caso não concorde com todos os termos e condições deste acordo, não poderá aceder às plataformas online nem utilizar os serviços. Caso estes Termos de Serviço sejam considerados uma proposta contratual, a aceitação fica expressamente limitada aos presentes Termos de Serviço.

Quaisquer novas funcionalidades ou ferramentas que venham a ser adicionadas às plataformas existentes ficarão igualmente sujeitas aos presentes Termos de Serviço. O utilizador poderá consultar, a qualquer momento, a versão mais actualizada dos Termos de Serviço nesta página.Reservamo-nos o direito de actualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço mediante a publicação das respectivas actualizações e/ou alterações nas nossas plataformas online. É da responsabilidade do utilizador consultar periodicamente esta página para verificar a existência de alterações. A continuação da utilização ou do acesso às plataformas online após a publicação de quaisquer alterações constitui a aceitação dessas alterações.

A nossa plataforma está alojada em infra-estruturas disponibilizadas por vários prestadores de serviços. Estes prestadores disponibilizam as plataformas de comércio electrónico online que nos permitem oferecer e vender os nossos produtos e serviços aos utilizadores.

 Protecção de dados:

• Certifique-se de que está em conformidade com os regulamentos de proteção de dados no seu país antes de utilizar as plataformas Kollekta.
• A Kollekta fornece funcionalidades para o ajudar a gerir e proteger dados sensíveis.

Ao aceder ou utilizar qualquer parte da plataforma online, o utilizador declara que tem, pelo menos, a idade legal de maioridade estabelecida no seu país ou jurisdição de residência e que deu o seu consentimento para permitir que os seus dependentes menores de idade utilizem este site.

Ao clicar em «Aceitar», «Registar», «Continuar», «Subscrever», «Fazer Encomenda», «Licitar», «Candidatar-se», «Submeter» ou ao utilizar a Plataforma de qualquer outra forma, o utilizador reconhece e concorda que essa acção constitui a sua assinatura electrónica e representa a aceitação legalmente vinculativa dos presentes Termos e Condições e das políticas relacionadas.

O utilizador não poderá utilizar os nossos produtos para fins ilegais ou não autorizados, nem poderá, durante a utilização do Serviço, violar quaisquer leis aplicáveis na sua jurisdição, incluindo, entre outras, as leis relativas aos direitos de autor.

O utilizador não deverá transmitir malware, ransomware, código malicioso, bots, scripts automatizados, ferramentas de recolha não autorizada de dados (scraping), mecanismos de phishing ou quaisquer tecnologias destinadas a perturbar, comprometer, utilizar indevidamente ou interferir com o funcionamento da Plataforma ou com os seus utilizadores.

Os utilizadores não poderão utilizar as Plataformas da Kollekta em violação das leis aplicáveis em matéria de sanções, das normas de combate ao terrorismo, dos controlos de exportação ou das restrições comerciais.

A Kollekta reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas associadas a jurisdições sujeitas a restrições, entidades sancionadas ou actividades financeiras ilícitas.

O incumprimento ou a violação de qualquer uma das disposições dos presentes Termos resultará na cessação imediata dos serviços disponibilizados ao utilizador.

Reservamo-nos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo e em qualquer momento.

O utilizador compreende que o seu conteúdo (não incluindo informações sobre o cartão de crédito) pode ser transferido sem encriptação e envolver (a) transmissões através de várias redes; e (b) alterações para conformidade e adaptação aos requisitos técnicos de conexão de redes ou dispositivos. As informações sobre cartões de crédito são sempre encriptadas durante a transferência através de redes.

O utilizador concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, a utilização do Serviço ou o acesso ao Serviço ou qualquer contacto nas plataformas online através das quais o serviço é fornecido, sem autorização expressa por escrito da nossa parte.

Os títulos utilizados neste acordo são incluídos apenas por conveniência e não limitarão ou afectarão de outra forma estes Termos.

A Kollekta Mozambique S.A, que opera sob o nome KOLLEKTA, é uma sociedade anónima privada registada em alguns estados africanos da África Oriental e está prestes a expandir a sua presença na África Subsariana. As plataformas, produtos, logótipos e marcas KOLLEKTA são protegidos por direitos autorais e marcas comerciais registadas da Kollekta Africa, a reprodução das plataformas e produtos KOLLEKTA é estritamente não autorizada sem o nosso consentimento por escrito.

Os utilizadores não poderão:

• Realizar engenharia inversa da Plataforma;
• Extrair, recolher ou obter dados da Plataforma de forma automatizada ou não autorizada;
• Utilizar bots ou outros mecanismos automatizados sem autorização prévia;
• Interferir com as APIs (interfaces de programação de aplicações) da Plataforma;
• Sobrecarregar ou comprometer a capacidade, o desempenho ou a infraestrutura tecnológica da Plataforma;
• Contornar ou neutralizar mecanismos de segurança, controlos de acesso ou outras medidas de protecção da Plataforma; ou
• Reproduzir, copiar ou replicar as funcionalidades da Plataforma sem o consentimento prévio e por escrito da Kollekta Africa.

A Kollekta Mozambique S.A reserva-se o direito de:

• Suspender ou restringir o acesso às contas dos utilizadores;
• Adiar a liquidação de valores ou a realização de pagamentos aos beneficiários;
• Solicitar documentação adicional para efeitos de identificação e verificação da identidade dos utilizadores (KYC — Know Your Customer);
• Investigar actividades suspeitas;
• Monitorizar transacções realizadas através das Plataformas;
• Cooperar com as autoridades reguladoras e outras autoridades competentes; e
• Adoptar as medidas necessárias para fazer cumprir os presentes Termos, sempre que existam suspeitas de fraude, utilização abusiva das Plataformas, violação de políticas ou prática de actos ilícitos, em conformidade com a legislação aplicável.

Não nos responsabilizamos se as informações disponibilizadas neste site não forem precisas, completas ou actualizadas.

O material neste site é fornecido apenas para informação geral e não deve ser considerado ou utilizado como a única base para a tomada de decisões sem consultar fontes de informação primárias, mais exactas, mais completas ou mais actuais. Qualquer confiança no material deste site é por sua conta e risco.

Este site pode conter determinadas informações históricas. As informações históricas, necessariamente, não são actuais e são fornecidas apenas para sua referência. Reservamos o direito de modificar o conteúdo deste site a qualquer momento, mas não temos qualquer obrigação de actualizar qualquer informação no nosso site.

O utilizador concorda que é da sua responsabilidade monitorizar as alterações ao nosso sítio.

Os preços dos nossos produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem aviso prévio.

Não seremos responsáveis perante o utilizador ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.

Determinados produtos ou serviços podem estar disponíveis exclusivamente online através do website ou das Aplicações Móveis. Estes produtos ou serviços podem ter quantidades limitadas e estão sujeitos a devolução ou troca apenas de acordo com a nossa Política de Devolução.

Fizemos todos os esforços para apresentar com a maior exatidão possível as cores e imagens dos nossos produtos que aparecem nas nossas plataformas. Não podemos garantir que a apresentação de qualquer cor no monitor do seu computador seja exacta.

Reservamo-nos o direito, mas não somos obrigados, a limitar as vendas dos nossos produtos ou Serviços a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição.

Poderemos exercer este direito numa base casuística. Reservamo-nos o direito de limitar as quantidades de quaisquer produtos ou serviços que oferecemos.

Todas as descrições de produtos ou preços de produtos estão sujeitos a alterações em qualquer altura sem aviso prévio, segundo o nosso critério exclusivo.

Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto em qualquer altura. Qualquer oferta de qualquer produto ou serviço feita neste site é nula onde for proibida.

Não garantimos que a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outro material comprado ou obtido pelo utilizador corresponda às suas expectativas, ou que quaisquer erros no Serviço sejam corrigidos.

Listagem de Produtos e Serviços

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições para Fornecedores («Termos») regulam a relação entre o utilizador («Fornecedor») e a Kollekta Mozambique S.A («Kollekta», «nós», «nos» ou «nosso») no âmbito da publicação, listagem e venda de produtos ou serviços na plataforma Kollekta («Plataforma»).

Ao registar-se na Plataforma e ao publicar ou listar produtos e serviços, o Fornecedor concorda em ficar vinculado aos presentes Termos, incluindo quaisquer orientações e políticas adicionais neles referidas.

2. Listagem de Produtos e Serviços e Programa de Afiliados

2.1. Adesão Automática

Todos os produtos e serviços listados pelo Fornecedor na Plataforma são, por defeito, elegíveis para participação no Programa de Marketing de Afiliados da Kollekta («Programa de Afiliados»), que permite a afiliados terceiros promover os produtos dos Fornecedores e receber comissões pelas vendas realizadas através das suas actividades promocionais.

2.2. Direito de Excluir a Participação

Os Fornecedores podem excluir produtos específicos do Programa de Afiliados no momento da sua listagem, indicando expressamente essa intenção no formulário de submissão do produto.

A Kollekta respeitará tais exclusões, desde que sejam devidamente comunicadas no momento da listagem.

2.3. Alterações Após a Listagem

Qualquer pedido posterior para excluir um produto do Programa de Afiliados, após a sua publicação na Plataforma, deverá ser apresentado por escrito e poderá demorar mais de 7 (sete) dias úteis a ser processado.

A Kollekta reserva-se o direito de recusar ou adiar essas alterações, ao seu critério, caso já existam acordos promocionais em vigor.

3. Responsabilidades do Fornecedor

3.1. Exactidão das Informações dos Produtos e Serviços

O Fornecedor é o único responsável por garantir que todas as descrições dos produtos, preços, imagens e demais informações publicadas na Plataforma sejam exactas, verdadeiras e estejam em conformidade com a legislação aplicável.

O Fornecedor é exclusivamente responsável por:

• A legalidade dos produtos;
• A segurança dos produtos;
• As garantias aplicáveis;
• As obrigações de entrega;
• As reclamações dos consumidores;
• O cumprimento das obrigações fiscais;
• Os direitos de propriedade intelectual; e
• O cumprimento da legislação aplicável em matéria de defesa e protecção do consumidor.

A Kollekta actua exclusivamente como intermediária tecnológica e facilitadora de operações de comércio electrónico através da Plataforma.

3.2. Qualidade dos Produtos e Cumprimento das Encomendas

O Fornecedor garante que todos os produtos listados apresentam qualidade comercial adequada, estão isentos de defeitos e serão entregues ou disponibilizados dentro dos prazos estabelecidos.

A Kollekta reserva-se o direito de retirar da Plataforma produtos ou serviços que sejam alvo de um número excessivo de reclamações ou que se verifique violarem a legislação relativa à defesa e protecção do consumidor.

4. Condições de Pagamento

4.1. Liquidação dos Valores Devidos aos Fornecedores e Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos efectuados pelos clientes através da plataforma Kollekta são processados por prestadores de serviços de pagamento («PSP») devidamente autorizados e regulamentados, em conformidade com a legislação aplicável aos serviços financeiros.

A Kollekta não recebe, mantém sob sua custódia nem armazena fundos dos clientes em qualquer momento.

Os pagamentos dos clientes são recebidos e processados directamente através da infraestrutura integrada dos PSP licenciados, que asseguram a autorização, compensação e liquidação dos pagamentos, em conformidade com a regulamentação bancária e de pagamentos aplicável.

Após a conclusão bem-sucedida da encomenda e a confirmação do cliente, os valores devidos ao Fornecedor, deduzidos das comissões aplicáveis à Plataforma, das taxas de processamento das transacções, dos encargos de transferência e dos impostos retidos na fonte por imposição legal, quando aplicável, serão incluídos no ciclo de liquidação programado.

Os pagamentos aos Fornecedores são efectuados através de processos automatizados de desembolso em lote, geridos por meio da infraestrutura integrada dos PSP, sendo os valores transferidos para a conta bancária ou conta de moeda electrónica (mobile money) indicada pelo Fornecedor, de acordo com o calendário de liquidação [semanal/quinzenal/mensal] aplicável.

4.2. Deduções e Ajustamentos

A Kollekta reserva-se o direito de instruir os prestadores de serviços de pagamento («PSP») a deduzir quaisquer taxas aplicáveis à Plataforma, comissões de afiliados, custos de marketing, reembolsos, estornos de pagamentos (chargebacks) ou penalizações antes da transferência do montante líquido devido ao Fornecedor.

4.3. Pagamento na Entrega (COD), Liquidação e Saldos Negativos

As transacções com pagamento na entrega (Cash on Delivery — COD) podem originar temporariamente saldos negativos quando os pagamentos são efectuados directamente entre o Fornecedor e o Parceiro de Expedição e Entrega, fora da Plataforma, afectando a dedução automática das taxas aplicáveis, comissões, pagamentos aos afiliados e outros encargos relacionados.

Os Fornecedores e os Parceiros de Expedição e Entrega devem acompanhar o separador «Créditos» nos respectivos perfis da Plataforma e liquidar quaisquer valores em dívida no prazo de 7 (sete) dias, salvo quando estes sejam automaticamente recuperados através de transacções posteriores realizadas por meio dos métodos de pagamento da Plataforma.

A Kollekta Mozambique S.A reserva-se o direito de aplicar penalizações, suspender serviços ou pagamentos, compensar os valores em dívida com liquidações futuras e iniciar procedimentos internos ou externos de recuperação de créditos relativamente a montantes vencidos e não pagos.

O Fornecedor e o Parceiro de Expedição e Entrega são solidariamente responsáveis por todos os encargos em dívida relacionados com a Plataforma que resultem de transacções COD.

4.4. Atrasos nos Pagamentos

A Kollekta não será responsável por atrasos nos pagamentos decorrentes de informações incompletas fornecidas pelo Fornecedor, processos de verificação de conformidade, atrasos bancários ou situações de força maior.

O Fornecedor é responsável por garantir que os seus dados de pagamento estão correctos e actualizados.

4.5. Transacções Contestadas

Caso uma transacção seja contestada por um cliente ou afiliado, a Kollekta poderá reter temporariamente o pagamento correspondente até que a questão seja resolvida.

Os Fornecedores comprometem-se a cooperar de boa-fé na resolução de quaisquer contestações.

4.6. Estornos, Reservas Financeiras e Protecção contra Fraudes

A Kollekta reserva-se o direito de:

• Estabelecer reservas financeiras rotativas sobre os valores a liquidar (rolling reserves);
• Reter temporariamente os valores a liquidar;
• Compensar montantes em dívida com pagamentos futuros;
• Recuperar valores associados a estornos de pagamentos (chargebacks);
• Deduzir perdas resultantes de fraudes; ou
• Suspender os pagamentos aos Fornecedores quando forem identificados níveis excessivos de contestações, fraudes, utilização abusiva da Plataforma ou riscos financeiros.

5. Cumprimento das Obrigações Fiscais e Retenção de Impostos

5.1. Obrigações Fiscais do Fornecedor

O Fornecedor reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por determinar, cobrar, declarar e entregar às autoridades competentes todos os impostos e encargos fiscais exigidos pela legislação aplicável, incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), impostos sobre vendas, imposto sobre o rendimento e direitos aduaneiros, relacionados com a venda dos seus produtos ou serviços através da Plataforma.

5.2. Direito da Kollekta de Reter Impostos

A Kollekta reserva-se o direito de reter impostos, taxas, contribuições ou outras deduções legalmente exigidas dos pagamentos devidos ao Fornecedor e de entregar os respectivos montantes directamente às autoridades tributárias competentes, em conformidade com a legislação fiscal aplicável.

5.3. Apresentação de Documentos Fiscais

A Kollekta poderá solicitar números de identificação fiscal válidos (NUIT, quando aplicável), certidões de quitação fiscal ou quaisquer outros documentos necessários para verificar o cumprimento das obrigações fiscais do Fornecedor.

O Fornecedor compromete-se a disponibilizar prontamente os documentos solicitados.

6. Expedição, Entrega e Gestão de Inventário

6.1. Exactidão do Inventário

O Fornecedor deverá garantir que os níveis de stock apresentados na Plataforma são exactos e actualizados em tempo real.

A listagem de produtos sem stock ou a falta de actualização atempada dos níveis de inventário poderá resultar no cancelamento de encomendas, na aplicação de penalizações — incluindo descontos especiais a favor dos clientes afectados — ou na suspensão da conta do Fornecedor.

6.2. Processamento e Cumprimento das Encomendas

Os Fornecedores devem processar e expedir as encomendas dos clientes dentro dos prazos indicados nas respectivas listagens de produtos.

Os atrasos na expedição sem comunicação prévia à Kollekta ou ao cliente poderão resultar no cancelamento da encomenda e na atribuição de avaliações negativas ao desempenho do Fornecedor.

6.3. Métodos de Envio e Logística

Salvo acordo em contrário, o Fornecedor é responsável pela selecção de métodos de envio fiáveis e por garantir que os produtos são entregues em boas condições.

A Kollekta poderá disponibilizar apoio logístico ou recomendar parceiros de transporte e entrega preferenciais, mas não será responsável por falhas de entrega imputáveis a terceiros.

6.4. Comprovativo de Entrega

Os Fornecedores são obrigados a obter e apresentar comprovativos de entrega, incluindo assinaturas de confirmação de recepção ou confirmações geradas pelo sistema, sempre que tal seja necessário para efeitos de verificação e autorização da libertação dos pagamentos.

A Kollekta disponibilizará uma aplicação de gestão e acompanhamento das entregas para facilitar o controlo do processo de cumprimento das encomendas.

6.5. Devoluções e Logística Inversa

O Fornecedor compromete-se a aceitar e processar devoluções em conformidade com a Política de Devoluções da Kollekta.

O Fornecedor suportará os custos de transporte associados à devolução quando o produto apresentar defeitos, tiver sido descrito de forma enganosa ou não tiver sido entregue conforme acordado.

A Kollekta poderá facilitar os procedimentos logísticos de devolução em nome do Fornecedor.

7. Propriedade Intelectual e Conformidade

7.1. Titularidade e Licenciamento

O Fornecedor garante que detém todos os direitos de propriedade intelectual ou as licenças necessárias relativamente aos conteúdos e produtos que publica na Plataforma.

O Fornecedor concede à Kollekta uma licença não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, apresentar e promover os seus conteúdos e produtos na Plataforma e através dos canais de afiliados e de marketing.

7.2. Produtos Proibidos

O Fornecedor não poderá listar produtos que sejam ilegais, contrafeitos, que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou que violem qualquer política da Kollekta ou legislação nacional ou internacional aplicável.

8. Suspensão e Cessação do Acesso

A Kollekta reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso de um Fornecedor à Plataforma, sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos, prática de actos ilícitos ou conduta susceptível de prejudicar a reputação da Plataforma ou dos seus utilizadores.

9. Limitação de Responsabilidade e Indemnização

A Kollekta não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais ou consequenciais, incluindo perdas de lucros, decorrentes da utilização da Plataforma ou do Programa de Afiliados, ou de atrasos relacionados com a publicação ou remoção de listagens, expedição de encomendas ou actividades de promoção de produtos.

Os Fornecedores comprometem-se a indemnizar e isentar a Kollekta Mozambique S.A de responsabilidade por reclamações, perdas, responsabilidades, danos, penalizações, custos jurídicos ou medidas regulatórias decorrentes de:

• Produtos defeituosos;
• Produtos contrafeitos;
• Listagens enganosas;
• Violação de direitos de autor;
• Condutas ilícitas;
• Litígios ou reclamações de clientes;
• Incumprimento de obrigações fiscais; ou
• Violação da legislação aplicável.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos serão regidos pela legislação da República de Moçambique ou pela legislação da jurisdição aplicável em que a Kollekta exerça a sua actividade.

Quaisquer litígios deverão ser resolvidos, numa primeira fase, através de negociações de boa-fé entre as partes. Caso não seja possível alcançar uma solução amigável, o litígio será submetido a arbitragem, nos termos da legislação de arbitragem aplicável na jurisdição competente.

11. Alterações e Actualizações

A Kollekta reserva-se o direito de modificar ou actualizar os presentes Termos a qualquer momento.

A continuação da utilização da Plataforma pelo Fornecedor após a publicação das alterações constitui a aceitação dessas alterações.

12. Contactos

Para quaisquer questões ou pedidos relacionados com os presentes Termos, contacte-nos através dos seguintes meios:

Correio electrónico: inquiry@kollekta.co.mz

O Fornecedor é o único responsável por garantir que todos os produtos e serviços listados na Plataforma reflectem, com exactidão e em todos os momentos, os níveis reais de stock e a disponibilidade efectiva para venda.

Os produtos reservados para venda através da Plataforma devem permanecer exclusivamente disponíveis para o cumprimento das encomendas efectuadas na Plataforma até que os respectivos registos de inventário sejam actualizados.

Sempre que o stock destinado à venda através da Plataforma seja vendido, reservado, consumido ou utilizado de qualquer outra forma fora da Plataforma, o Fornecedor deverá actualizar ou reduzir imediatamente os níveis de stock correspondentes na Plataforma, antes de concluir essas transacções externas.

A Plataforma disponibiliza funcionalidades de gestão de inventário, incluindo notificações de stock reduzido dirigidas aos Fornecedores e indicadores automáticos de «Esgotado», que impedem os Compradores de efectuar encomendas de artigos indisponíveis.

A Plataforma adopta uma política de tolerância zero relativamente à listagem de produtos ou serviços que não estejam disponíveis para entrega ou prestação efectiva.

O Fornecedor assume total responsabilidade por assegurar o cumprimento atempado de todas as encomendas confirmadas. Para o efeito, deverá, por sua conta e sob sua responsabilidade, adoptar todas as medidas razoáveis para comunicar atempadamente a falta de stock, obter os produtos em falta, proceder à sua substituição ou assegurar, por outros meios, a entrega de qualquer encomenda confirmada afectada por rupturas de stock não comunicadas, sem causar transtornos ao Comprador.

Caso a Plataforma ou os Compradores confirmem mais de uma (1) ocorrência de indisponibilidade de produtos ou serviços resultante da falta de manutenção de registos de inventário exactos por parte do Fornecedor, a Plataforma reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou cessar o acesso do Fornecedor à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outras medidas ou direitos previstos nos presentes Termos.

O Parceiro de Logística e Expedição deverá cumprir rigorosamente todos os Acordos de Nível de Serviço (Service Level Agreements — SLAs) acordados e aplicáveis aos serviços disponibilizados através da Plataforma.

O Parceiro é responsável por configurar correctamente e manter actualizados todos os parâmetros dos serviços logísticos na Plataforma, incluindo, entre outros, os prazos de entrega, os períodos para devoluções, as áreas de cobertura dos serviços, o tipo de envio (nomeadamente entrega de última milha, entregas regionais, transfronteiriças ou internacionais), as actualizações de rastreamento das encomendas e quaisquer outras configurações operacionais relevantes para o cumprimento das encomendas.

O Parceiro de Logística e Expedição deverá assegurar que todas as encomendas são recolhidas, transportadas e entregues dentro dos prazos de entrega publicados na Plataforma.

Sempre que seja previsível ou inevitável a ocorrência de um atraso, o Parceiro de Logística e Expedição deverá informar proactivamente o Comprador, através da Plataforma ou de outros canais de comunicação aprovados, antes do termo do prazo de entrega previsto, indicando o motivo do atraso e a nova data estimada de entrega. A falta de comunicação atempada dos atrasos constituirá uma violação do Acordo de Nível de Serviço.

O Parceiro de Logística e Expedição reconhece que o desempenho das entregas tem um impacto directo na experiência do cliente e na reputação da Plataforma. Por conseguinte, a Plataforma adopta uma política de tolerância zero relativamente a falhas de entrega evitáveis.

Qualquer atraso confirmado pela Plataforma e considerado resultante do incumprimento das obrigações do Parceiro de Logística e Expedição ou da falta de comunicação atempada poderá constituir uma violação das obrigações de serviço.

A ocorrência de mais de um (1) incidente de atraso confirmado, sem comunicação prévia ao Comprador, poderá dar lugar à aplicação de medidas de controlo do Acordo de Nível de Serviço, incluindo a emissão de advertências, a suspensão temporária dos serviços logísticos na Plataforma, a retenção de valores a liquidar, quando aplicável, ou a cessação da participação do Parceiro de Logística e Expedição na Plataforma, ao exclusivo critério da Plataforma.

O Parceiro de Logística e Expedição deverá manter capacidade operacional, recursos humanos, meios de transporte e medidas de contingência adequados para cumprir de forma consistente os compromissos assumidos nos Acordos de Nível de Serviço. Deverá igualmente cooperar plenamente com a Plataforma na resolução de reclamações relacionadas com entregas, na realização de investigações e no tratamento de questões relacionadas com o atendimento ao cliente.

Data de entrada em vigor: 2 de Maio de 2025

Nome da Plataforma: Kollekta («Plataforma»)

O presente Acordo do Programa de Afiliados («Acordo») é celebrado entre a Kollekta Mozambique S.A., sociedade constituída ao abrigo das leis da República de Moçambique, com sede na Rua Kamba Simango, Cidade de Maputo, Moçambique («Empresa», «nós» ou «nosso»), e a pessoa singular ou colectiva que se regista como afiliado («Afiliado», «utilizador» ou «seu»).

Ao registar-se como Afiliado, concorda em cumprir e ficar vinculado aos termos do presente Acordo.

1. Definições

• Afiliado: Pessoa singular ou colectiva aprovada pela Empresa para promover e divulgar produtos disponíveis na Plataforma e receber comissões pelas vendas elegíveis realizadas.
• Fornecedor: Vendedor terceiro que disponibiliza produtos ou serviços para venda na Plataforma.
• Cliente: Utilizador que adquire produtos ou serviços na Plataforma através das actividades promocionais de um Afiliado.
• Comissão: Percentagem do valor da venda que o Afiliado recebe por cada venda válida e concluída, encaminhada através da sua ligação exclusiva de afiliado.
• Venda Elegível: Venda que cumpre todos os critérios estabelecidos no presente Acordo, incluindo, entre outros, a conclusão da compra sem cancelamento ou reembolso.

2. Elegibilidade e Registo

• O Afiliado deve ter, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos legalmente vinculativos, nos termos da legislação aplicável.
• O Afiliado deve fornecer informações de registo exactas, completas e actualizadas. Qualquer declaração falsa ou informação incorrecta poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta.
• A Empresa reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar qualquer candidatura, ao seu exclusivo critério, sem obrigação de apresentar uma justificação.

3. Obrigações do Afiliado

• O Afiliado compromete-se a promover os produtos de forma ética e responsável, sem fazer declarações falsas, recorrer a publicidade enganosa ou violar a legislação aplicável.
• O Afiliado não deverá apresentar de forma incorrecta a sua relação com a Empresa, nem sugerir que é trabalhador, representante ou parceiro da Empresa.
• O Afiliado não deverá utilizar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdos enganosos para gerar referências ou encaminhar clientes para a Plataforma.
• O Afiliado não poderá licitar sobre palavras-chave que correspondam às marcas ou aos nomes de domínio da Empresa em campanhas de marketing nos motores de pesquisa.
• O Afiliado é responsável pela segurança e utilização das suas ligações de afiliado e deverá comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada.

4. Comissões e Pagamentos

• Os Afiliados terão direito a receber comissões por cada Venda Elegível encaminhada através das suas ligações exclusivas de afiliado.
• As taxas de comissão variam de acordo com o produto e poderão ser ajustadas ao critério da Empresa. As taxas em vigor estarão disponíveis no Painel de Controlo do Afiliado.
• As comissões serão pagas semanalmente ou mensalmente, dependendo da preferência de pagamento seleccionada pelo Afiliado, deduzidas de quaisquer taxas de transferência ou processamento aplicáveis.
• Os pagamentos apenas serão efectuados quando o Afiliado atingir um mínimo de 1.000 transacções concluídas. Todas as comissões estarão sujeitas a um período de retenção de 7 (sete) dias após cada transacção, para permitir o tratamento de eventuais devoluções, cancelamentos ou contestações.
• Os pagamentos serão efectuados por transferência bancária ou através de serviços de moeda electrónica (mobile money). O Afiliado é responsável por fornecer dados de pagamento correctos e actualizados.
• A Empresa poderá reter ou compensar comissões em situações de fraude, violação das políticas, estornos de pagamentos (chargebacks), transacções reembolsadas ou sempre que tal seja exigido por lei.

5. Impostos

• O Afiliado é responsável por determinar e pagar todos os impostos, taxas, direitos ou outros encargos de natureza fiscal exigidos pelas autoridades governamentais em virtude da sua participação no Programa de Afiliados.
• A Empresa poderá reter e entregar impostos ou taxas às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis. Adicionalmente, poderá solicitar ao Afiliado documentos válidos de identificação fiscal ou outras informações relevantes para assegurar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares.

6. Actividades Proibidas

Os Afiliados não poderão praticar nenhuma das seguintes actividades:

• Utilizar técnicas de inserção artificial de cookies (cookie stuffing) ou qualquer outra forma de fraude de cliques destinada a manipular o rastreamento de comissões.
• Utilizar bots, scripts, ferramentas automatizadas ou contas falsas para gerar tráfego ou simular a interacção de utilizadores.
• Promover ligações de afiliado em websites que contenham conteúdos ilegais, sexualmente explícitos, discriminatórios, de incitação ao ódio ou de natureza violenta.
• Fazer-se passar pela Empresa ou pelos seus Fornecedores, incluindo através da criação de marcas, identidades visuais ou mensagens susceptíveis de induzir terceiros em erro.
• Utilizar os nomes comerciais, logótipos ou outros direitos de propriedade intelectual da Empresa ou dos Fornecedores sem autorização prévia e por escrito.
• Envolver-se em comportamentos fraudulentos, divulgar informações falsas ou induzir os clientes em erro quanto à natureza dos produtos, serviços ou da própria Plataforma.

7. Propriedade Intelectual

• Todos os conteúdos, logótipos, marcas registadas e materiais promocionais disponibilizados para utilização pelos Afiliados permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou dos respectivos Fornecedores. O presente Acordo não transfere quaisquer direitos de propriedade para o Afiliado.
• Após o registo bem-sucedido, o Afiliado recebe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os materiais promocionais aprovados pela Empresa, exclusivamente para efeitos de participação no Programa de Afiliados e em conformidade com os presentes Termos.
• O Afiliado deverá cessar imediatamente a promoção de qualquer marca, produto ou serviço listado na plataforma Kollekta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após receber uma solicitação oficial por escrito da Empresa ou do respectivo Fornecedor. O incumprimento desta obrigação poderá resultar no encerramento do estatuto de Afiliado e na perda das comissões.

8. Confidencialidade

O Afiliado compromete-se a manter confidenciais todas as informações relacionadas com a sua relação de afiliação, incluindo, entre outras, as taxas de comissão, as práticas comerciais e os indicadores de desempenho, não podendo divulgá-las a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.

9. Cessação do Acordo

• Qualquer uma das partes poderá cessar o presente Acordo a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante notificação por escrito.
• A Empresa reserva-se o direito de cessar imediatamente o Acordo, sem aviso prévio, em caso de violação das suas disposições.
• Após a cessação do presente Acordo:
  • O Afiliado deverá remover imediatamente todas as ligações de afiliado e cessar a utilização de quaisquer materiais promocionais da Empresa ou dos Fornecedores.
  • Quaisquer comissões pendentes serão analisadas e processadas de acordo com os termos do presente Acordo, sem prejuízo dos períodos de retenção aplicáveis e das políticas relativas a devoluções e cancelamentos.
  • Em caso de violação do presente Acordo, a Empresa reserva-se o direito de reter ou declarar perdidas as comissões ainda não pagas.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, entre outros, perdas de lucros, receitas, oportunidades de negócio, reputação comercial ou dados, decorrentes do presente Acordo ou relacionados com a participação do Afiliado no Programa de Afiliados, independentemente do fundamento jurídico da reclamação e mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de ocorrência desses danos.

11. Indemnização

O Afiliado compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, as suas afiliadas, subsidiárias, administradores, membros dos órgãos sociais, trabalhadores e representantes relativamente a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo honorários jurídicos razoáveis, decorrentes de ou relacionados com:

1. a) A participação do Afiliado no Programa de Afiliados;
2. b) Qualquer violação, efectiva ou alegada, do presente Acordo; ou
3. c) Qualquer violação da legislação, regulamentação ou dos direitos de terceiros imputável ao Afiliado.
4. Alterações

A Empresa reserva-se o direito de modificar quaisquer disposições do presente Acordo a qualquer momento.

As actualizações serão publicadas na Plataforma ou comunicadas ao Afiliado por correio electrónico. A continuação da participação no Programa de Afiliados após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável

O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República de Moçambique, sem consideração pelas respectivas normas de conflitos de leis.

Quaisquer litígios, reclamações ou processos decorrentes do presente Acordo ou relacionados com o mesmo estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da República de Moçambique.

14. Disposições Gerais

• Acordo Integral: O presente documento constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objecto.
• Não Renúncia de Direitos: A falta de exercício ou de exigência, por parte da Empresa, de qualquer disposição do presente Acordo não constitui renúncia ao direito de a fazer cumprir posteriormente.
• Separabilidade: Caso qualquer disposição do presente Acordo seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Ao registar-se como Afiliado, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições.

Certos produtos, como o financiamento de activos disponível nas plataformas Kollekta, serão oferecidos ao consumidor a crédito, através de uma parceria com bancos e outras instituições financeiras.

Os prazos de reembolso da facilidade de crédito prorrogados ao consumidor pelo parceiro financeiro, serão disponibilizados ao consumidor durante o processo de pedido de seleção, o consumidor compromete-se a cumprir as datas de reembolso e o prazo prescrito sem incumprimento.

Em caso de incumprimento, a Kollekta Africa aplicará, num prazo de 30 dias, medidas de recuperação, incluindo a recuperação judicial e a reintegração de posse do bem.

Em caso de incumprimento, o parceiro financeiro pode rescindir este contrato e considerá-lo vencido e exigir imediatamente a liquidação total do saldo em dívida, incluindo impostos e todos os encargos aplicáveis devidos.

Todos os encargos em atraso continuarão a vencer juros até à liquidação total da dívida.

O Consumidor reconhece e aceita que, no caso de o parceiro financeiro optar por intentar uma acção judicial por não ter honrado a sua obrigação de empréstimo, o parceiro financeiro designará um advogado ou qualquer outra entidade legal, incluindo agentes ou corretores de recuperação de dívidas, para ajudar a recuperar o saldo total em dívida, incluindo todos os custos legais, comissões de cobrança e quaisquer outros custos incorridos durante este processo.

Para os produtos de financiamento de activos, a Kollekta Africa foi designada para recuperar a dívida em nome dos parceiros financeiros.

Os pagamentos serão efectuados por meio de uma dedução direta da sua carteira eletrónica através de uma solução interfaceada. No entanto, a Kollekta tem o mandato de cobrar qualquer montante não pago por débito direto na carteira eletrónica, ordem permanente e transferência bancária eletrónica ou por depósito directo em numerário ou cheque, em conformidade com a legislação aplicável no país onde a facilidade foi obtida.

Os fundos serão debitados da conta do consumidor e creditados na conta do parceiro financeiro para liquidar a dívida.

A Plataforma poderá aplicar determinadas taxas, comissões, deduções e encargos relacionados com transacções aos Compradores, Vendedores, Afiliados, Parceiros de Logística e Expedição e outros utilizadores participantes, no âmbito dos serviços prestados através da Plataforma.

As taxas aplicáveis poderão incluir:

• Taxa da Plataforma: Taxa de serviço cobrada pela Kollekta Mozambique S.A. aos Vendedores, Afiliados, Prestadores de Serviços Financeiros e Parceiros de Logística e Expedição pelo acesso e utilização da Plataforma e dos serviços associados.
• Taxa de Transacção do Prestador de Serviços de Pagamento (PSP): Taxa de processamento de transacções cobrada pelo Prestador de Serviços de Pagamento (PSP) aplicável, quando os clientes utilizam cartões bancários, dinheiro móvel (Mobile Money) ou outros meios de pagamento digitais durante a finalização da compra, excepto nos casos de pagamento contra entrega (Cash on Delivery).
• Taxa de Liquidação de Pagamentos do Prestador de Serviços de Pagamento (PSP): Taxa de liquidação ou levantamento cobrada pelo PSP aplicável, por uma instituição bancária ou por um parceiro financeiro durante a transferência ou liquidação de fundos para uma conta bancária, carteira de dinheiro móvel ou outro canal de pagamento.
• Comissão de Afiliado: Montante ou percentagem de comissão determinada pelo Vendedor e devida ao Afiliado pelas actividades promocionais, de referenciação ou de marketing aprovadas que resultem em transacções concluídas com sucesso.

Taxas aplicáveis

As taxas aplicáveis poderão incluir:

• Taxa do Vendedor sobre a liquidação de vendas concluídas com sucesso: Até 5%.
• Comissão do Afiliado sobre a liquidação de comissões devidas: Até 10%.
• Taxa de Logística (Expedição) sobre a liquidação bem-sucedida dos custos de envio: Até 10%.
• Taxa de Cobrança de Pagamentos do Prestador de Serviços de Pagamento (PSP) ou do Banco (processamento de cartões bancários/dinheiro móvel): Até 3,5% ou um valor fixo, dependendo do volume ou valor da transacção.
• Taxa de Transferência ou Liquidação do Prestador de Serviços de Pagamento (PSP) ou do Banco: Até 3,5% ou um valor fixo, dependendo do volume ou valor da transacção.
• Taxa de Conversão Cambial: Quando aplicável.
• Taxas, impostos, direitos aduaneiros ou contribuições legais ou regulamentares aplicáveis.
• Quaisquer outras taxas divulgadas na Plataforma antes da conclusão da transacção.

Todas as taxas, deduções, comissões, impostos, penalizações e encargos de liquidação aplicáveis poderão ser deduzidos automaticamente das transacções, liquidações, pagamentos ou saldos das contas processados através da Plataforma.

Os detalhes das taxas, comissões, encargos de liquidação, deduções, estruturas de pagamento e custos de transacção aplicáveis poderão ser comunicados durante o processo de integração (onboarding), apresentados no painel de controlo da Plataforma e partilhados por via electrónica, através de correio electrónico ou de outros canais oficiais de comunicação, durante ou após o processo de registo.

A Kollekta Mozambique S.A. reserva-se o direito de actualizar ou rever as taxas aplicáveis, mediante aviso prévio razoável, sempre que aplicável.

Para mais informações, contacte: support@kollektaafrica.com.

1. Transacções em Múltiplas Moedas

A Plataforma facilita transacções entre Compradores, Vendedores, Parceiros de Logística (parceiros de expedição) e Afiliados localizados em diferentes países e que utilizam moedas distintas.

A moeda apresentada ao Comprador durante a navegação ou a finalização da compra poderá ser diferente de:

• A moeda de liquidação do Vendedor;
• A moeda da conta de pagamento do Comprador;
• A moeda operacional da Plataforma; e/ou
• A moeda de liquidação suportada pelo banco adquirente ou pelo Prestador de Serviços de Pagamento («PSP»).

Consequentemente, uma única transacção poderá envolver uma ou mais conversões cambiais.

2. Moeda de Fixação dos Preços

O Vendedor é o único responsável pela determinação do preço de venda dos seus produtos ou serviços na moeda seleccionada para a respectiva publicação na Plataforma.

Quando a Plataforma disponibilizar preços localizados noutra moeda, esses preços convertidos serão apresentados exclusivamente para conveniência do cliente e não constituirão uma garantia da taxa de câmbio aplicável.

O Comprador reconhece que o montante efectivamente cobrado poderá variar em virtude de:

• Flutuações das taxas de câmbio;
• Conversão cambial efectuada pelo emissor do cartão;
• Conversão cambial efectuada pelo banco;
• Conversão cambial associada ao dinheiro móvel (Mobile Money);
• Conversão cambial efectuada pelo PSP;
• Impostos;
• Exigências regulamentares; ou
• Taxas de processamento de pagamentos aplicáveis.

3. Entidade Responsável pela Determinação da Taxa de Câmbio

Em todas as transacções transfronteiriças, a taxa de câmbio oficial aplicável à liquidação será a determinada por:

1. O banco adquirente;
2. O banco emissor;
3. O Prestador de Serviços de Pagamento (PSP) devidamente licenciado;
4. A instituição financeira devidamente licenciada que processe o pagamento; ou
5. Outro prestador de serviços cambiais regulamentado contratado pela Plataforma,

consoante a instituição que efectivamente realizar a conversão da moeda.

A Plataforma não determina, controla nem garante as taxas de câmbio.

A taxa de câmbio aplicada durante a liquidação será definitiva e vinculativa para todas as partes, sem prejuízo dos direitos que lhes sejam conferidos pela legislação aplicável.

4. Moeda de Liquidação

As liquidações a favor dos Vendedores, Parceiros de Logística e Afiliados serão efectuadas:

• Na moeda de liquidação indicada pelo respectivo Vendedor, Parceiro de Logística ou Afiliado; ou
• Noutra moeda de liquidação suportada pelo banco ou PSP registado pelo respectivo Vendedor, Parceiro de Logística ou Afiliado.

Sempre que seja necessária uma conversão cambial, o montante da liquidação será calculado com base na taxa de câmbio aplicável e em vigor na data efectiva do processamento da liquidação, não sendo necessariamente utilizada a taxa de câmbio existente no momento em que:

• A encomenda foi efectuada;
• O pagamento foi autorizado;
• O pagamento foi capturado ou confirmado para cobrança;
• A expedição ocorreu; ou
• A entrega foi concluída.

5. Risco Cambial

O Comprador, o Vendedor, o Parceiro de Logística e o Afiliado reconhecem que os mercados cambiais operam continuamente e que as taxas de câmbio podem variar entre os seguintes momentos:

• Efectivação da encomenda;
• Autorização do pagamento;
• Captura ou confirmação do pagamento;
• Expedição;
• Entrega;
• Liquidação;
• Reembolso; e
• Processamento de estornos ou contestações de pagamento (chargebacks).

Na medida permitida pela legislação aplicável, nem a Plataforma nem as suas empresas afiliadas serão responsáveis por ganhos ou perdas decorrentes de flutuações cambiais ocorridas antes, durante ou após a liquidação.

Esta disposição reflecte a prática habitual segundo a qual a exposição cambial resultante de diferenças temporais no processamento das transacções é suportada pelos participantes na transacção, e não pela plataforma de comércio electrónico.

6. Ajustamentos de Liquidação

O montante final recebido pelo Vendedor, Parceiro de Logística ou Afiliado poderá diferir do preço original do produto ou serviço devido a:

• Variações cambiais;
• Ajustamentos efectuados pelo banco adquirente;
• Ajustamentos das redes de pagamento;
• Margens de conversão cambial aplicadas pelo PSP;
• Encargos de bancos correspondentes;
• Encargos de bancos intermediários;
• Impostos retidos na fonte;
• Taxas ou contribuições governamentais;
• Taxas de liquidação; ou
• Deduções regulamentares.

O Vendedor, o Parceiro de Logística e o Afiliado reconhecem e aceitam esses ajustamentos como parte do processamento de pagamentos nacionais e internacionais, na medida permitida pela legislação aplicável.

As liquidações poderão sofrer atrasos em caso de indisponibilidade de moeda estrangeira ou de outras limitações relacionadas com o processamento cambial.

7. Reembolsos

Quando aplicável, os reembolsos serão, em regra, processados na moeda da transacção original.

Sempre que seja necessária uma conversão cambial durante o processamento de um reembolso, a conversão será efectuada com base na taxa de câmbio aplicada pelo PSP, banco ou instituição de pagamento relevante na data de processamento do reembolso.

A Plataforma não garante que o montante reembolsado seja igual ao montante originalmente pago, devido a eventuais variações cambiais.

8. Estornos e Reversões de Pagamento

Quando um pagamento for revertido, objecto de contestação (chargeback) ou cancelado após uma conversão cambial:

• O PSP ou a instituição financeira aplicável determinará a taxa de câmbio utilizada para processar a reversão;
• Quaisquer ganhos ou perdas cambiais decorrentes da reversão serão atribuídos de acordo com as regras aplicáveis da rede de pagamento, os termos e condições do PSP e os presentes Termos.

A Plataforma não reembolsará diferenças cambiais decorrentes de estornos ou reversões de pagamento, na medida permitida pela legislação aplicável.

9. Ausência de Garantia de Taxa de Câmbio

A Plataforma não:

• Garante qualquer taxa de câmbio;
• Fixa ou bloqueia taxas de câmbio, salvo quando tal seja expressamente indicado;
• Presta serviços de câmbio;
• Actua como intermediário ou operador de câmbio; ou
• Presta aconselhamento financeiro sobre os mercados cambiais.

As taxas de câmbio apresentadas na Plataforma são meramente indicativas, salvo quando forem expressamente confirmadas pela instituição de pagamento antes da conclusão do pagamento.

10. Prevalência das Taxas Aplicadas pelo Prestador de Serviços de Pagamento

Em caso de divergência entre:

• As taxas de câmbio apresentadas na Plataforma;
• As taxas de câmbio de mercado publicadas;
• As taxas de referência divulgadas pelo banco central; ou
• As taxas disponibilizadas por conversores cambiais de terceiros,

prevalecerá a taxa de câmbio aplicada pelo PSP licenciado, banco adquirente ou banco de liquidação responsável pelo processamento da transacção, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares imperativas aplicáveis.

11. Disponibilidade de Moedas

A Plataforma poderá adicionar, suspender ou deixar de suportar qualquer moeda sem aviso prévio, sempre que tal seja necessário em virtude de:

• Exigências regulamentares;
• Restrições bancárias;
• Sanções aplicáveis;
• Limitações de liquidez;
• Restrições impostas pelos PSP; ou
• Considerações operacionais.

Sempre que legalmente exigido ou operacionalmente possível, a Plataforma procurará comunicar tais alterações aos utilizadores afectados.

12. Custos Bancários Transfronteiriços

As transferências internacionais poderão estar sujeitas a:

• Comissões de bancos correspondentes;
• Comissões de bancos intermediários;
• Encargos do banco beneficiário;
• Margens cambiais;
• Custos de transferências bancárias internacionais; ou
• Deduções bancárias locais.

Salvo indicação em contrário, esses custos serão suportados pelo Vendedor, Parceiro de Logística ou Afiliado, conforme aplicável, e poderão ser deduzidos antes da liquidação.

13. Reconhecimento das Variações Cambiais e Limites às Reclamações

Ao utilizar a Plataforma, os Compradores, Vendedores, Parceiros de Logística e Afiliados reconhecem e aceitam que:

1. As taxas de câmbio sofrem flutuações contínuas;
2. A Plataforma não controla as taxas de câmbio determinadas pelos bancos ou PSP licenciados;
3. Os valores de liquidação poderão diferir dos valores estimados apresentados durante a finalização da compra;
4. As diferenças cambiais, por si só, não constituirão fundamento suficiente para:
   • Cancelar uma transacção concluída;
   • Rejeitar uma liquidação;
   • Reter um pagamento;
   • Exigir uma indemnização;
   • Apresentar uma contestação; ou
   • Intentar uma acção judicial contra a Plataforma,

desde que os fundos tenham sido liquidados de acordo com a taxa aplicada pelo banco adquirente ou PSP licenciado responsável pelo processamento da transacção e que tenham sido cumpridas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

Nada nesta cláusula limita os direitos que não possam ser excluídos ou renunciados nos termos da legislação aplicável.

14. Liquidação Final

O extracto de liquidação emitido pela Plataforma, em conjunto com o relatório de liquidação gerado pelo PSP ou banco de liquidação aplicável, constituirá prova dos seguintes elementos:

• Montante da liquidação;
• Taxa de câmbio aplicada;
• Taxas de processamento;
• Deduções efectuadas; e
• Montante final a pagar.

Salvo em caso de erro manifesto, fraude ou outra circunstância que, nos termos da legislação aplicável, justifique a sua correcção ou contestação, esses registos serão considerados definitivos e vinculativos para todas as partes.

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda que nos seja feita pelo utilizador.

Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar quantidades compradas por pessoa, por agregado familiar ou por encomenda.

Estas restrições podem incluir encomendas efectuadas por ou sob a mesma conta de cliente, o mesmo cartão de crédito e/ou encomendas que utilizem o mesmo endereço de facturação e/ou de envio.

Caso façamos uma alteração ou cancelemos um pedido, poderemos tentar notificá-lo entrando em contacto com o e-mail e/ou endereço/número de telefone de cobrança fornecido no momento em que o pedido foi feito.

Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir pedidos que, a nosso exclusivo critério, pareçam ter sido feitos por revendedores ou distribuidores.

O utilizador concorda em fornecer informações de compra e conta actuais, completas e precisas para todas as compras feitas nas plataformas.

Concorda em actualizar sua conta e outras informações, incluindo seu e-mail, números de cartão de crédito e datas de validade, para que possamos concluir suas transações e contactá-lo assim que necessário.

Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Devolução.

Poderemos disponibilizar-lhe acesso a ferramentas de terceiros sobre as quais não exercemos qualquer monitorização, controlo ou influência. Reconhece e aceita que o acesso a essas ferramentas é disponibilizado «tal como está» (as is) e «conforme disponível» (as available), sem quaisquer garantias, declarações ou condições de qualquer natureza e sem qualquer tipo de endosso ou recomendação por parte da Kollekta. A Kollekta não assumirá qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com a utilização, por si, dessas ferramentas opcionais de terceiros.

A utilização de quaisquer ferramentas opcionais disponibilizadas através do site é da sua inteira responsabilidade e fica ao seu próprio critério e risco. Deverá assegurar-se de que conhece e aceita os termos e condições aplicáveis às ferramentas disponibilizadas pelos respectivos prestadores terceiros.

Poderemos também, no futuro, disponibilizar novos serviços e/ou funcionalidades através das nossas plataformas, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos. Essas novas funcionalidades e/ou serviços estarão igualmente sujeitos aos presentes Termos de Serviço.

A Kollekta poderá disponibilizar periodicamente funcionalidades em versão beta, piloto, experimental ou de pré-lançamento («Serviços Beta»).

Os Serviços Beta são disponibilizados «tal como estão» (as is), sem garantias, e poderão ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento.

Certos conteúdos, produtos e serviços disponíveis através do nosso Serviço podem incluir materiais de terceiros.

As ligações (links) de terceiros neste site podem direcioná-lo para sites de terceiros que não são afiliados a nós. Não somos responsáveis ​​por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão e não garantimos e não teremos qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer materiais ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.

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Por favor, reveja cuidadosamente as políticas e práticas de terceiros e certifique-se de compreendê-las antes de se envolver em qualquer transação. Reclamações, reivindicações, preocupações ou perguntas sobre produtos de terceiros devem ser direcionadas a terceiros.

Se, a nosso pedido, enviar determinadas submissões específicas (por exemplo, inscrições em concursos) ou, sem um pedido nosso, enviar ideias criativas, sugestões, propostas, planos ou outros materiais, seja online, por e-mail, por correio postal ou de outra forma (coletivamente, “comentários”), concorda que podemos, a qualquer momento, sem restrições, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma utilizar em qualquer meio quaisquer comentários que nos encaminhe. Não temos e não teremos nenhuma obrigação (1) de manter quaisquer comentários em confiança; (2) pagar uma compensação por quaisquer comentários; ou (3) para responder a quaisquer comentários.

Podemos, mas não temos obrigação de, monitorar, editar ou remover conteúdo que determinamos a nosso exclusivo critério ser ilegal, ofensivo, ameaçador, caluniador, difamador, pornográfico, obsceno ou de outra forma censurável ou violar a propriedade intelectual de qualquer parte ou estes Termos de Serviço.

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Não pode usar um endereço de email falso, fingir ser alguém que não seja você mesmo, ou de outra forma enganar-nos ou a terceiros quanto à origem de quaisquer comentários. O utilizador é o único responsável por quaisquer comentários que faça e pela sua precisão. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer comentários publicados por si ou por terceiros.

A submissão de informações pessoais do utilizador através das nossas plataformas é regido pela nossa Política de Privacidade.

Data de Entrada em Vigor: 26 de Janeiro de 2025

Bem-vindo à Kollekta Mozambique. Estes Termos e Condições regem o seu uso do nosso Módulo de Gestão ” Conheça o Seu Cliente (KYC) ”  (“Módulo”), desenvolvido para facilitar o acesso contínuo à nossa gama de serviços, incluindo plataformas de negocios eletronicos, soluções de financiamento de faturas, plataformas de leilões, plataformas de cobrança de dívidas, facilidades de crédito e funcionalidade PayLater. Ao aceder ou utilizar qualquer uma das nossas plataformas e serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em cumprir com estes Termos e Condições.

1. Introdução

Este Módulo facilita a coleta e processamento seguro de dados para serviços como análise de preferências de produtos e serviços, aprovações de financiamento e pontuação de crédito. O seu uso deste Módulo está sujeito ao cumprimento das leis, regulamentos e políticas aplicáveis, incluindo regulamentos de combate ao branqueamento de capitais (AML), leis de combate ao financiamento do terrorismo (CTF) e a identificação de pessoas expostas politicamente (PEPs).

2. Coleta e Uso de Dados

2.1 Informações que Coletamos

Ao usar este Módulo, você consente com a coleta dos seguintes tipos de informações. Embora não se limite às categorias listadas, podemos coletar dados adicionais para melhorar as suas preferências e a experiência do usuário, bem como para cumprir com os requisitos legais e regulatórios.

• Detalhes de identificação pessoal (ex. nome, endereço, bilhete de identidade nacional).
• Dados financeiros e transacionais (ex. histórico de crédito, nível de rendimento, comportamento de pagamento).
• Detalhes de emprego e preferências de negocios eletronicos.

2.2 Finalidade da Coleta de Dados

Os seus dados serão utilizados para, mas não se limitando a, os seguintes fins:

• Verificar a sua identidade e elegibilidade para serviços.
• Avaliar a sua solvência e gerar perfis de risco.
• Monitorar e analisar comportamentos de transações para prevenir fraudes, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
• Melhorar a experiência do usuário através de recomendações personalizadas.
  
  

3. Políticas de Anti-Branqueamento de Capitais (AML) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CTF)

3.1 Cumprimento das Leis

Cumprimos todas as regulamentações AML e CTF aplicáveis, incluindo mas não se limitando a:

• Verificar a sua identidade contra listas de sanções governamentais e globais.
• Monitorizar transações para padrões invulgares indicativos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
• Reportar atividades suspeitas às autoridades competentes conforme exigido por lei.

3.2 Atividades Proibidas

Você concorda em não usar nossas plataformas, produtos e serviços ou fornecer informações enganosas através do Módulo para:

• Envolver-se em branqueamento de capitais, fraude ou outras atividades financeiras ilegais.
• Financiar ou apoiar organizações terroristas.
• Contornar regulamentações financeiras, incluindo o uso de informações falsas ou enganosas.

3.3 Reportando Atividades Suspeitas

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta caso atividades suspeitas sejam detectadas. Quaisquer violações suspeitas podem ser reportadas às autoridades competentes sem aviso prévio.

4. Pessoas Expostas Politicamente (PEP)

4.1 Identificação e Monitoramento

Screenamos todos os usuários para identificar Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), conforme definido por regulamentações internacionais e locais.

• Se você for um PEP ou tiver vínculo com um, diligências adicionais serão aplicadas.
• As suas transações e atividades serão monitorizadas mais de perto, conforme os requisitos regulamentares.

4.2 Obrigações

Você deve declarar o seu status de PEP ao registrar-se ou atualizar o seu perfil. A falha em fazê-lo pode resultar em restrições de serviços ou suspensão da conta.

5. Responsabilidades do Usuário

Você concorda em:

• Fornecer informações precisas e completas durante o registro e atualizações de perfil.
• Notificar-nos de quaisquer alterações nas suas informações pessoais, financeiras ou de emprego.
• Utilizar o Módulo apenas para fins legais.
  
  

6. Privacidade e Segurança

6.1 Proteção de Dados

Implementamos medidas robustas de segurança para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação. As suas informações serão compartilhadas com terceiros apenas quando necessário para fornecer os serviços solicitados ou cumprir com obrigações legais.

6.2 Consentimento do Usuário

Ao utilizar este Módulo, você consente com o processamento e armazenamento dos seus dados de acordo com as regulamentações de privacidade aplicáveis, a Política de Privacidade da Kollekta Mozambique, incluindo as leis internacionais como o GDPR e CCPA, assim como as leis locais relevantes.

7. Responsabilidade

7.1 Responsabilidade Limitada

Não somos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes do seu não cumprimento destes Termos e Condições, incluindo acesso não autorizado à sua conta ou atividades fraudulentas realizadas com as suas informações. Você é responsável por garantir que a sua senha seja forte, protegida e que as informações do seu perfil sejam precisas e atualizadas. Além disso, concorda em notificar prontamente a Kollekta Mozambique caso detecte ou suspeite de atividades suspeitas na sua conta.

7.2 Indemnização pelo Usuário

Você concorda em indemnizar e isentar a Kollekta Mozambique e suas afiliadas de quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades ou perdas decorrentes do uso indevido do Módulo, incluindo, mas não se limitando, a violações das regulamentações de Anti-Branqueamento de Capitais (AML), das leis de Combate ao Financiamento do Terrorismo (CTF) ou outras exigências legais e regulamentares aplicáveis.

8. Terminação

Reservamo-nos o direito de terminar ou restringir o seu acesso ao Módulo a qualquer momento se violar estes Termos e Condições, envolver-se em atividades proibidas ou representar um risco para a nossa conformidade com os requisitos legais e regulamentares.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Moçambique. Quaisquer disputas decorrentes do seu uso do Módulo serão resolvidas nos tribunais de Moçambique.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças nas nossas políticas ou nas leis aplicáveis. Quaisquer atualizações serão comunicadas a você através do Módulo ou e-mail, e o uso contínuo do Módulo constitui aceitação dos Termos revisados.

11. Informações de Contato

Se tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições ou quiser reportar atividades suspeitas, entre em contato conosco através do:

E-mail: inquiry@kollekta.co.mz

Kollekta Mozambique S.A compromete-se a promover um ecossistema financeiro seguro e em conformidade. Agradecemos pela sua confiança e cooperação.

Ocasionalmente, podem existir informações nas nossas plataformas ou no Serviço que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam estar relacionadas com descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, despesas de envio de produtos, tempos de trânsito e disponibilidade.

Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou actualizar informações ou cancelar pedidos se qualquer informação no Serviço ou em qualquer plataforma online relacionada for imprecisa a qualquer momento sem aviso prévio (incluindo depois de ter submetido o seu pedido).

Não assumimos qualquer obrigação de actualizar, alterar ou esclarecer informações no Serviço ou em quaisquer plataformas online relacionadas, incluindo, sem limitação, informações sobre preços, excepto conforme exigido por lei. Nenhuma actualização especificada ou data de actualização aplicada no Serviço ou em quaisquer plataformas relacionadas deve ser tomada para indicar que todas as informações no Serviço ou em quaisquer plataformas relacionadas foram modificadas ou actualizadas.

Além de outras proibições, conforme estabelecido nos Termos de Serviço, o utilizador está proibido de usar o site ou seu conteúdo: (a) para qualquer finalidade ilegal; (b) para solicitar a terceiros a realização ou participação em quaisquer actos ilícitos; (c) violar quaisquer regulamentos, regras, leis ou decretos locais internacionais, federais, provinciais ou estaduais; (d) para infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, origem nacional ou deficiência; f) Apresentar informações falsas ou enganosas; (g) carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser usado de qualquer forma que afecte a funcionalidade ou operação do Serviço ou de quaisquer plataformas online relacionadas, outros sites ou a Internet; (h) para colectar ou rastrear informações pessoais de outros; (i) spam, phish, pharm, pretexto, spider, crawl, ou scrape; (j) para qualquer propósito obscenon ou imoral; ou (k) interferir ou contornar os recursos de segurança do serviço ou de quaisquer plataformas relacionadas, outros sites ou da internet.

Reservamo-nos o direito de encerrar o uso dos serviços ou de quaisquer plataformas relacionadas por violar qualquer um dos usos proibidos.

A Kollekta Mozambique não será responsável por quaisquer atrasos, interrupções, falhas, degradação do desempenho ou incumprimento na disponibilização da Plataforma ou dos Serviços resultantes de causas que estejam fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, falhas de acesso à Internet, interrupções nas telecomunicações, indisponibilidade de serviços bancários ou de Prestadores de Serviços de Pagamento (PSP), ciberataques, intrusões nos sistemas, cortes de energia eléctrica, conflitos laborais, actos governamentais, restrições regulamentares, desastres naturais, distúrbios civis, pandemias, falhas na infraestrutura de computação em nuvem, interrupções de APIs de terceiros ou quaisquer outros eventos de força maior, previsíveis ou imprevisíveis, quer sejam ou não expressamente reconhecidos como tal pela legislação aplicável.

Na ocorrência de qualquer um desses eventos, a Kollekta envidará esforços comercialmente razoáveis para implementar mecanismos de continuidade de negócio, recuperação, mitigação e restabelecimento dos serviços, dentro de um prazo aceitável e razoável, com vista a minimizar as interrupções e restabelecer as operações logo que seja razoavelmente possível.

Não garantimos, representamos ou asseguramos que a sua utilização do nosso serviço será ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros.

 Não garantimos que os resultados que podem ser obtidos com o uso do serviço serão precisos ou confiáveis.

O utilizador concorda que as vezes podemos remover o serviço por períodos indefinidos, ou cancelar o serviço a qualquer momento sem aviso prévio.

O utilizador concorda expressamente que o uso ou incapacidade do uso do serviço é por sua conta e risco. Todos os produtos e serviços fornecidos são (excepto conforme expressamente declarado por nós) fornecidos “como são” e “sua disponibilidade” para seu uso, sem qualquer representação, garantias ou condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo todas as garantias implícitas ou condições de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não infração.

Em nenhum caso a Kollekta Mozambique, nossos diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciadores serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reivindicação ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, economias perdidas, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrente do seu uso de qualquer um dos serviços ou quaisquer produtos adquiridos usando o serviço, ou por qualquer outra reivindicação relacionada de alguma forma ao seu uso do serviço ou de qualquer produto, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como um resultado do uso do Serviço ou de qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço, mesmo se avisado de sua possibilidade. Como alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, em tais estados ou jurisdições, nossa responsabilidade será limitada à extensão máxima permitida por lei.

Todos os conceitos, propostas, estruturas de projectos, fluxos de trabalho, modelos de negócio, estratégias, concepções de sistemas, arquitecturas de plataformas, fluxos de navegação dos utilizadores, materiais criativos, apresentações, documentos, maquetas, elementos gráficos, elementos de identidade visual e de marca, conceitos de campanhas, especificações técnicas, estruturas de implementação e demais direitos de propriedade intelectual partilhados, desenvolvidos, apresentados ou produzidos pela Kollekta Africa permanecerão propriedade exclusiva da Kollekta Africa, salvo se forem expressamente transferidos por escrito.

A parte destinatária, incluindo clientes, vendedores, parceiros, afiliados, prestadores de serviços ou terceiros, não poderá reproduzir, replicar, modificar, distribuir, implementar, comercializar, proceder à engenharia inversa, reutilizar ou permitir a utilização desses materiais, conceitos, projectos, designs ou âmbitos de projecto, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Kollekta Africa.

Esta restrição aplica-se independentemente de a relação comercial ou colaboração avançar, ser suspensa, ser terminada ou permanecer em fase de negociação. Abrange igualmente todas as discussões preliminares, propostas, demonstrações, apresentações comerciais, protótipos e trabalhos criativos ou técnicos ainda não publicados que tenham sido partilhados pela Kollekta Africa.

Contudo, esta restrição não será aplicável quando a parte destinatária consiga demonstrar, de forma razoável e mediante provas verificáveis, que os mesmos conceitos, âmbito do projecto, obras criativas ou materiais substancialmente semelhantes já tinham sido desenvolvidos de forma independente, eram da sua propriedade ou lhe tinham sido formalmente apresentados por outra agência criativa, consultor, empresa ou terceiro antes da sua divulgação pela Kollekta Africa.

Caso o projecto, a colaboração ou a proposta não avance, recomenda-se à parte destinatária que descarte, elimine ou destrua permanentemente todos os materiais, conceitos, documentos, conteúdos criativos e informações proprietárias partilhados pela Kollekta Africa, abstendo-se de qualquer utilização directa ou indirecta dos mesmos sem autorização prévia e por escrito.

Qualquer utilização, reprodução, implementação ou exploração comercial não autorizada dos trabalhos proprietários da Kollekta Africa poderá dar lugar à instauração de procedimentos judiciais, à solicitação de medidas cautelares ou inibitórias, à reclamação de indemnizações por danos, à adopção de medidas de protecção e defesa dos direitos de propriedade intelectual e ao recurso a quaisquer outras medidas ou mecanismos de reparação disponíveis ao abrigo da legislação aplicável.

O utilizador concorda em indenizar, defender e isentar a Kollekta Mozambique e nossa empresa-mãe Kollekta Africa, subsidiárias, afiliadas, parceiros, executivos, diretores, agentes, contratados, licenciadores, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de qualquer reivindicação ou demanda, incluindo honorários advocatórios razoáveis, feitos por qualquer terceiro devido ou decorrente de sua violação destes Termos de Serviço ou dos documentos que eles incorporam por referência, ou a sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

Em caso de qualquer disposição destes termos de serviço ser considerada ilegal, nula ou inaplicável, tal disposição será, no entanto aplicável em toda a extensão permitida pela lei aplicável, e a parte inaplicável será considerada separada destes termos de serviço, tal determinação não afectará a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data da cessação sobreviverão à cessação deste contrato para todos os fins.

Se, a nosso exclusivo critério, o utilizador falhar, ou suspeitarmos que falhou em cumprir qualquer termo ou disposição destes Termos de Serviço, também podemos rescindir este contrato a qualquer momento sem aviso prévio e permanecerá responsável por todos os valores devidos até e incluindo a data da rescisão; e/ou em conformidade pode negar-lhe o acesso aos nossos Serviços (ou a qualquer parte dos mesmos).

Estes Termos de Serviço são efectivos, a até que sejam rescindidos pelo utilizador ou por nós.

O utilizador pode rescindir estes Termos de Serviço a qualquer momento, notificando-nos que não deseja mais usar nossos Serviços, ou quando deixar de usar nosso site.

A nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.

Estes Termos de Serviço e quaisquer políticas ou regras operacionais postadas por nós em nossas plataformas ou em relação ao Serviço constituem o acordo e entendimento total entre nós e regem seu uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos, entre nós (incluindo, mas não limitado a, quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço).

Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos de Serviço não devem ser interpretadas contra o grupo de redação.

Estes Termos de Serviço e quaisquer acordos separados pelos quais lhe prestamos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique ou qualquer outra jurisdição a partir da qual possamos operar.

Questões sobre os Termos de Serviço poderão ser enviadas para nós pelo: inquiry@kollekta.co.mz

Pode rever a versão mais actual dos Termos de Serviço a qualquer momento em nossas plataformas.

 Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de actualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço, publicando actualizações e alterações em nossas plataformas online.

É da sua responsabilidade verificar periodicamente as nossas plataformas online para ver se existem alterações.

O seu uso continuado ou acesso às nossas plataformas online ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviço constitui aceitação dessas alterações.

Ao aceder às nossas plataformas online, autoriza a KOLLEKTA a utilizar comunicações electrónicas, reconhece e concorda que está ciente e compreende os riscos relacionados com a utilização de telex, fax, email, SMS ou qualquer outro modo de comunicação electrónica (“Comunicação Eletrónica”).

A sua autorização inclui:

1. Que nos permite aceitar e agir de acordo com instruções ou comunicações dadas por ou em seu nome, se tais instruções ou comunicações forem por escrito, e ou por Comunicação Electrónica.
2. Que nos permita corresponder consigo ou com os seus clientes através de Comunicação Electrónica e isto incluirá, entre outros, a emissão de declarações, lembretes, notificações e correspondência geral, com base nos serviços e produtos adquiridos junto da Kollekta Mozambique S.A.
3. Que cumpriremos as nossas obrigações com cuidado e de boa-fé de acordo com as normas e práticas estabelecidas pelas leis do país e pela sua instituição em geral.

A Kollekta Mozambique S.A não será responsabilizada se as informações de contacto que nos forneceu não forem precisas, e as informações referentes aos dados do seu cliente fornecidas não forem precisas, é sua responsabilidade garantir que a Kollekta Mozambique S.A tenha suas informações precisas e actualizadas.

(Aplicável a Compradores e Vendedores)

Versão 1.0 | Data de Entrada em Vigor: 10 de Novembro de 2025

1. Introdução

Bem-vindo à Obidding, uma plataforma de leilões online pertencente e operada pela Kollekta Mozambique S.A («nós», «nos» ou «nosso»).

Ao registar-se, aceder ou utilizar a plataforma Obidding («Plataforma»), concorda em cumprir os presentes Termos e Condições («Termos»). Esta política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições Gerais da Kollekta Mozambique.

Os presentes Termos regulam todas as actividades realizadas na Plataforma, incluindo o registo de contas, a apresentação de ofertas, a publicação de artigos para venda, as transacções e as comunicações entre Compradores, Vendedores e a Obidding.

Caso não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Definições

• «Comprador» — Utilizador registado que compra ou apresenta ofertas de compra para bens publicados na Plataforma.
• «Vendedor» — Pessoa singular ou colectiva que publica artigos para venda ou leilão.
• «Plataforma» — O website e a aplicação móvel da Obidding.
• «Leilão» — Evento de venda com duração limitada, no qual os Compradores competem através da apresentação de ofertas.
• «Créditos» — Unidades digitais de licitação adquiridas pelos Compradores para participar nos leilões.
• «Oferta Vencedora» — A oferta válida de valor mais elevado no momento do encerramento do leilão.

3. Requisitos de Elegibilidade

• Deve ter, pelo menos, 18 anos de idade para utilizar a Plataforma.
• Os Vendedores devem possuir documentos de identificação válidos e, quando aplicável, licença de actividade e registo fiscal.
• Reservamo-nos o direito de verificar a identidade dos utilizadores e de rejeitar, suspender ou bloquear qualquer conta que não cumpra os requisitos de verificação e conformidade aplicáveis.

4. Obrigações dos Vendedores

1. Os Vendedores comprometem-se a publicar apenas produtos legítimos, com descrições exactas e verdadeiras.
2. Os Vendedores não devem contactar, nem tentar contactar, os Compradores fora da Plataforma para realizar transacções privadas ou acordos paralelos.
3. Todas as comunicações, negociações e vendas devem ocorrer através da Plataforma.
4. Os Vendedores devem respeitar todas as ofertas vencedoras confirmadas e cumprir as obrigações de entrega indicadas na publicação do produto.
5. Os Vendedores autorizam a Obidding a deduzir as comissões da Plataforma, as taxas dos sistemas de pagamento e os impostos aplicáveis antes da liquidação dos valores que lhes sejam devidos.
6. Os Vendedores que tentem realizar vendas fora da Plataforma ou partilhem informações de contacto pessoal com os Compradores poderão estar sujeitos às seguintes medidas:
   • Suspensão imediata da conta;
   • Perda de pagamentos pendentes, nos termos permitidos pela legislação aplicável; e
   • Multa de até 5.000 USD por violação dos presentes Termos, quando legalmente admissível e devidamente fundamentada.
7. Os Vendedores são responsáveis por garantir que os artigos anunciados são genuínos, seguros e conformes com a legislação aplicável.

5. Responsabilidades dos Compradores

1. Os Compradores devem adquirir créditos de licitação antes de participar em qualquer leilão.
2. As ofertas apresentadas são vinculativas e, uma vez confirmadas, não podem ser retiradas ou canceladas, salvo quando tal seja permitido pelos presentes Termos ou exigido pela legislação aplicável.
3. Os Compradores devem assegurar-se de que dispõem de créditos suficientes antes de apresentar uma oferta.
4. Os Compradores devem confirmar a recepção dos artigos através de um OTP (Código de Uso Único) após a entrega.
5. Os Compradores comprometem-se a não contornar a Plataforma nem a negociar directamente com os Vendedores fora da Obidding.
6. Os reembolsos serão aplicáveis apenas aos créditos não utilizados ou aos leilões cancelados, de acordo com a política da Plataforma e a legislação aplicável.

6. Processo de Leilão

• Os leilões têm uma duração limitada. A oferta válida mais elevada no momento do encerramento será considerada vencedora.
• A Obidding reserva-se o direito de verificar as ofertas e desqualificar actividades fraudulentas.
• Os Vendedores poderão definir preços mínimos, preços de reserva e opções de «Comprar Agora».
• Após a conclusão da venda e a confirmação da entrega, o pagamento será libertado a favor do Vendedor, deduzidas as taxas aplicáveis.

7. Pagamentos e Comissões

• Os pagamentos entre Compradores e Vendedores serão processados de forma segura através dos parceiros Prestadores de Serviços de Pagamento (PSP) da Obidding.
• Os pagamentos aos Vendedores serão libertados apenas após a confirmação da recepção pelo Comprador através do OTP, sem prejuízo de eventuais verificações ou procedimentos de resolução de disputas.
• A Obidding cobrará uma comissão por cada venda concluída com sucesso. A comissão poderá variar em função da categoria do artigo.
• Não deverão ser efectuados pagamentos ou liquidações directamente entre Compradores e Vendedores fora da Plataforma.

8. Actividades Proibidas

São proibidas as seguintes actividades:

• Publicar produtos enganosos, contrafeitos ou ilegais;
• Partilhar informações de contacto ou negociar fora da Plataforma;
• Manipular ofertas ou participar em actividades fraudulentas de licitação;
• Contornar as taxas, os impostos ou as comissões devidas à Obidding;
• Carregar conteúdos ou programas informáticos nocivos.

A violação destas disposições poderá resultar no encerramento da conta, na perda de fundos nos termos legalmente permitidos, na instauração de procedimentos judiciais e na aplicação de sanções pecuniárias quando legalmente admissíveis.

9. Entrega e Resolução de Disputas

• Os Vendedores são responsáveis por expedir os artigos dentro do prazo acordado.
• Os Compradores devem inspeccionar os artigos recebidos e confirmar a entrega através do OTP.
• Em caso de disputa, a equipa de apoio ao cliente da Obidding analisará os comprovativos de entrega, os registos das conversas e os registos de pagamento para determinar a resolução adequada.
• A decisão da Obidding relativamente a disputas verificadas será considerada definitiva no âmbito do procedimento interno da Plataforma, sem prejuízo do direito das partes de recorrerem às entidades competentes ou aos mecanismos legais de resolução de conflitos previstos na legislação aplicável.

10. Transparência de Dados e Privacidade

A Obidding valoriza a privacidade e a transparência na utilização dos dados dos seus utilizadores.

No entanto, determinados dados limitados dos Compradores, tais como o nome, o número de telefone e o endereço de entrega, poderão ser partilhados com os Vendedores e os parceiros de logística, exclusivamente para efeitos de entrega e cumprimento das encomendas.

• Os Vendedores e parceiros não poderão armazenar, vender ou reutilizar as informações dos Compradores para fins de marketing ou para estabelecer contactos privados não autorizados.
• Qualquer utilização indevida dos dados dos Compradores constitui uma violação grave e poderá resultar no encerramento da conta e na aplicação de sanções legais, conforme a legislação aplicável.